Quando duas pessoas que decidem viver juntas, pretendem oficializar essa relação, podem faze-lo através do casamento civil ou da união de facto. Apesar das semelhanças, o casamento e a união de facto têm condições e efeitos diferentes.
Embora a união de facto não corresponda a um estado civil, o seu reconhecimento tem alguns efeitos semelhantes ao casamento. Uma das grandes diferenças é o facto de as pessoas que vivem em união de facto não serem herdeiras uma da outra.
Já o casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas que decidem viver juntas e define direitos e deveres para ambas alterando o seu estado civil, passando a ser casadas. O contrato do casamento termina ou por divórcio ou por morte de uma das pessoas.
O que é a União de Facto?
Considera-se que duas pessoas vivem em união de facto quando vivem juntas há mais de 2 anos nas mesmas condições que as das pessoas casadas. Devem formar um casal, viver na mesma casa e fazer uma vida em comum.
Mas a inexistência de um vínculo formal semelhante ao do casamento resulta em algumas diferenças de regime. Neste caso as pessoas em união de facto não estão legalmente obrigadas aos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência dos cônjuges, não podem acrescentar os apelidos do companheiro aos seus, nem podem obter nacionalidade portuguesa com base nessa união de facto.
Quais as principais vantagens?
Nesta situação é reconhecido pelo Estado o direito a:
-Fazer o IRS em conjunto, com os mesmos direitos que as pessoas casadas.
-Proteção da casa (de família) onde vivem em união de facto – Se morrer a pessoa que é dona da casa e a outra pessoa não tiver casa própria, pode ter direito a continuar a viver na casa onde viviam.
-Direito a subsídio em caso de morte da outra pessoa.
-Beneficiar do mesmo direito jurídico aplicado às pessoas casadas, no que respeita a férias, feriados, faltas e licenças – por exemplo, se ambas trabalharem na mesma empresa, têm direito a gozar férias na mesma altura, e, se uma pessoa ficar doente, a outra tem direito a faltar ao trabalho para cuidar dela.
Como se prova?
Se se pretende entregar a declaração de IRS como um casal ou pedir um subsídio da Segurança Social em caso de morte da outra pessoa, é necessário provar que a situação de união de facto existe.
Uma união de facto deve ser reconhecida através de uma declaração emitida pela junta de freguesia. Dirija-se à sua junta de freguesia e peça informações sobre os documentos e requisitos para obter essa declaração.
Além da declaração emitida pela junta de freguesia, o casal deve apresentar uma declaração de ambas as pessoas, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e as certidões do registo de nascimento de cada uma das pessoas.
Como se prova o fim?
A união de facto termina quando uma das pessoas morre, ou por vontade de qualquer uma das duas pessoas, ou se alguma das pessoas se casar.
Para oficializar o fim da união de facto, devem entregar uma declaração, sob compromisso de honra, que diga quando terminou a união.
Em caso de separação, como se dividem os bens?
Excluindo as regras para decidir quem fica na casa onde viviam, não há regras especiais para dividir os bens quando termina uma união de facto.
Se as 2 pessoa adquiriram bens durante a união de facto, quando esta termina, a divisão dos bens terá de ser executada de acordo com as regras da compropriedade ou do enriquecimento sem causa.
-Na compropriedade, os unidos de facto são ambos proprietários de um bem (móvel ou imóvel), na proporção do que cada um deles tiver contribuído para a sua compra.
-O enriquecimento sem causa determina que quem enriqueceu, sem justificação à custa da outra pessoa, terá de devolver aquilo que obteve. Se por exemplo uma das pessoas adquiriu um bem em seu nome, mas com o dinheiro da outra pessoa, não pode entender que o bem é apenas seu.
Se morrer a pessoa a quem pertence a casa onde vivem?
Se a pessoa sobrevivente não tiver habitação própria no mesmo concelho onde residia em união de facto, esta tem direito a viver na casa durante 5 anos após a morte da pessoa a quem a casa pertencia, ou durante o total de anos que durou a união de facto, se a união de facto tiver mais de 5 anos à data da morte.
Os filhos têm os mesmos direitos?
Ao contrário do que sucede com os filhos nascidos durante o casamento, o reconhecimento da paternidade não é automático no caso de crianças nascidas fora do casamento. Neste caso, a paternidade terá de resultar de um reconhecimento voluntário pelo pai ou de uma declaração do tribunal após uma ação de investigação da paternidade.
Responsabilidades parentais iguais às pessoas casadas
Da mesma forma que as pessoas casadas, os pais em união de facto tem a responsabilidade e o dever de educar os filhos, sustentá-los até à maioridade, garantindo a sua saúde e segurança. Os direitos e deveres aplicam-se da mesma forma do que às pessoas casadas, e em caso de separação o processo também é igual.
Um casal tem direito à adoção?
Um casal composto por pessoas de sexos diferentes, com mais de 25 anos, tem direito a adotar uma criança desde que estejam a viver em união de facto há mais de quatro anos.